Informações Gerais

Na ACCURA - ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PESQUISA CANNABIS CURA ("ACCURA"), associação sem fins lucrativos devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.788.716/0001-87, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos associados.

Por isso, nossa Política de Privacidade e Uso de Dados ("Política de Privacidade") estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações dos associados e/ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site.

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política de Privacidade, sob as normas da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD", Lei Federal n° 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal n° 8.078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.

Dessa forma, a ACCURA, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para melhor compreensão desta política, apresentamos as seguintes definições:

• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
• Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
• Dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. QUAIS DADOS COLETAMOS E PARA QUAL FINALIDADE?

2.1. Dados Pessoais Fornecidos pelo Associado (Titular)

Dado Coletado	Finalidade	Base Legal
Data de Admissão	Início de contagem da vigência da anuidade	Execução de contrato
Nome Completo	Identificação cadastral do associado	Execução de contrato
Data de Nascimento	Identificação cadastral do associado	Execução de contrato
CPF/MF	Identificação cadastral e emissão de nota fiscal	Cumprimento de obrigação legal
Telefone com WhatsApp	Comunicação rápida e tempestiva	Consentimento
E-mail	Comunicação formal	Execução de contrato
Endereço Completo	Envio de produtos e correlatos	Execução de contrato

2.2. Dados do Responsável Legal (quando aplicável)

Dado Coletado	Finalidade	Base Legal
Nome Completo do Responsável Legal	Identificação do representante legal	Execução de contrato
Data de Nascimento	Identificação cadastral	Execução de contrato
Grau de Parentesco	Identificação do vínculo legal	Execução de contrato
CPF/MF	Identificação e eventual emissão de NF	Cumprimento de obrigação legal

2.3. Dados Relacionados ao Conhecimento sobre Cannabis

Coletamos informações sobre seu conhecimento e experiência com cannabis medicinal através de questionário específico, com base no consentimento do titular, para fins de:

• Adequação dos serviços oferecidos;
• Direcionamento para departamentos especializados;
• Pesquisa e desenvolvimento de novos serviços.

2.4. Dados Médicos (Dados Sensíveis)

IMPORTANTE: Os dados médicos são considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD e recebem proteção especial.

Dado Coletado	Finalidade	Base Legal
Prescrição médica	Comprovação de uso medicinal	Consentimento específico
Nome e CRM do médico	Validação da prescrição	Consentimento específico
Laudo médico com CID	Comprovação da condição médica	Consentimento específico
Dosagem prescrita	Adequação dos serviços	Consentimento específico

2.5. Outros Dados Coletados

Dado Coletado	Finalidade	Base Legal
Foto do associado	Confecção de carteirinha	Consentimento
Renda familiar	Avaliação socioeconômica	Consentimento
Como conheceu a ACCURA	Avaliação de marketing	Legítimo interesse

3. COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS?

3.1. Coleta Direta

• Cadastro de associação online via sistema contratado pela ACCURA;
• Preenchimento de formulários pelo próprio associado;
• Envio de documentos e comprovantes.

3.2. Coleta Automática

• Dados de navegação através de cookies;
• Logs de acesso ao sistema;
• Informações de dispositivo e localização (quando autorizado).

3.3. Base Legal para o Tratamento

O tratamento dos seus dados pessoais é realizado com base nas seguintes hipóteses legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Consentimento: para dados não essenciais ao serviço;
• Execução de contrato: para dados necessários à prestação do serviço;
• Cumprimento de obrigação legal: para dados exigidos por lei;
• Legítimo interesse: para melhorias dos serviços e segurança.

Para dados pessoais sensíveis (dados médicos), o tratamento é baseado exclusivamente no consentimento específico do titular, conforme art. 11 da LGPD.

4. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

A ACCURA assegura a seus associados todos os direitos de titular previstos no artigo 18 da LGPD:

4.1. Direitos Básicos

• Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• Acesso aos dados pessoais tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
• Informações sobre compartilhamento de dados;
• Informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

4.2. Direitos Específicos para Dados Sensíveis

• Revogação específica do consentimento para dados médicos;
• Informações detalhadas sobre o tratamento de dados de saúde;
• Garantia de sigilo médico e confidencialidade.

4.3. Prazo para Atendimento

A ACCURA se compromete a responder às solicitações dos titulares em até 15 (quinze) dias corridos, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa.

5. COMO EXERCER SEUS DIREITOS?

5.1. Canais de Atendimento

• E-mail: contato@accura.org.br
• Telefone/WhatsApp: +55 11 95357-6240
• Encarregado de Dados: Paula (contato direto)

5.2. Procedimento para Solicitações

1. Identifique-se claramente na solicitação;
2. Especifique qual direito deseja exercer;
3. Forneça informações necessárias para localização dos dados;
4. Aguarde nossa resposta no prazo legal.

5.3. Comprovação de Identidade

Para garantir a segurança, poderemos solicitar documentos que comprovem sua identidade antes de atender à solicitação.

6. ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

6.1. Período de Retenção

Seus dados pessoais serão armazenados pelo período necessário para:

• Dados contratuais: Durante a vigência da associação (12 ou 24 meses conforme plano) + 5 anos após o término;
• Dados médicos: Conforme determinação do Conselho Federal de Medicina (mínimo 20 anos);
• Dados fiscais: Conforme legislação tributária (5 anos);
• Dados de marketing: Até a revogação do consentimento.

6.2. Exclusão de Dados

Após o período de retenção, os dados serão:

• Eliminados de forma segura e irreversível; ou
• Anonimizados para fins estatísticos.

6.3. Exceções à Exclusão (Art. 16 da LGPD)

Os dados poderão ser mantidos nas seguintes hipóteses:

• Cumprimento de obrigação legal;
• Estudo por órgão de pesquisa (anonimizados);
• Transferência a terceiro autorizado;
• Uso exclusivo do controlador (anonimizados).

7. SEGURANÇA DOS DADOS

7.1. Medidas Técnicas

• Criptografia de dados sensíveis;
• Controle de acesso baseado em perfis;
• Backup regular e seguro;
• Monitoramento de acessos;
• Firewall e proteção contra malware.

7.2. Medidas Organizacionais

• Treinamento regular da equipe;
• Políticas internas de segurança;
• Contratos de confidencialidade;
• Auditoria periódica dos processos.

7.3. Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa causar risco aos titulares:

• Comunicação à ANPD em até 72 horas;
• Notificação aos titulares afetados;
• Medidas corretivas imediatas;
• Relatório detalhado do ocorrido.

8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

8.1. Princípio Geral

A ACCURA não compartilha dados pessoais com terceiros, exceto nas hipóteses previstas nesta política e na LGPD.

8.2. Hipóteses de Compartilhamento Autorizado

• Consentimento expresso do titular;
• Determinação legal ou judicial;
• Proteção da vida ou segurança do titular;
• Tutela da saúde em procedimento médico;
• Prevenção à fraude e segurança do titular.

8.3. Prestadores de Serviço

Podemos compartilhar dados com prestadores de serviço que atuam como operadores, mediante:

• Contrato específico de proteção de dados;
• Garantias de segurança adequadas;
• Limitação de finalidade ao serviço contratado.

8.4. Transferência Internacional

Caso necessária, a transferência internacional seguirá as regras da LGPD:

• Países com nível adequado de proteção;
• Cláusulas contratuais específicas;
• Consentimento específico do titular.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

9.1. Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: Necessários para funcionamento do site;
• Cookies de desempenho: Para análise de uso e melhorias;
• Cookies de funcionalidade: Para personalização da experiência;
• Cookies de marketing: Para publicidade direcionada (com consentimento).

9.2. Gestão de Cookies

Você pode:

• Aceitar ou recusar cookies através do banner;
• Configurar preferências no navegador;
• Revogar consentimento a qualquer momento.

9.3. Consequências da Recusa

A recusa de cookies essenciais pode impactar o funcionamento do site.

10. DIREITOS ESPECÍFICOS PARA MENORES DE IDADE

10.1. Tratamento de Dados de Menores

O tratamento de dados de menores de 18 anos é realizado:

• Com consentimento dos pais ou responsáveis legais;
• No melhor interesse da criança/adolescente;
• Com proteção especial conforme ECA.

10.2. Direitos Adicionais

• Participação nas decisões sobre seus dados (conforme maturidade);
• Informações adequadas à faixa etária;
• Proteção especial contra publicidade direcionada.

11. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

11.1. Atualizações

Esta política pode ser alterada para:

• Adequação legal a novas normas;
• Melhorias nos serviços;
• Correções e esclarecimentos.

11.2. Comunicação de Mudanças

Alterações serão comunicadas através de:

• E-mail para associados;
• Aviso no site;
• Notificação no sistema.

11.3. Vigência

• Data da última atualização: 13/10/2025
• Vigência: A partir da publicação no site

12. RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

12.1. Compromissos da ACCURA

• Cumprimento integral da LGPD;
• Transparência no tratamento de dados;
• Segurança adequada dos dados;
• Respeito aos direitos dos titulares.

12.2. Responsabilidade Civil

A ACCURA responde pelos danos causados por:

• Violação da legislação de proteção de dados;
• Tratamento inadequado ou não autorizado;
• Falhas de segurança por negligência.

12.3. Isenções de Responsabilidade

A ACCURA não se responsabiliza por:

• Ações maliciosas de terceiros (hackers);
• Negligência do próprio titular;
• Informações falsas fornecidas pelo titular;
• Caso fortuito ou força maior.

13. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

13.1. Identificação

• Nome: Paula Cardoso Zomignani
• Função: Encarregada de Proteção de Dados
• E-mail: contato@accura.org.br
• Telefone: +55 11 95357-6240

13.2. Atribuições

• Canal de comunicação com titulares e ANPD;
• Orientação sobre cumprimento da LGPD;
• Treinamento da equipe;
• Auditoria dos processos de tratamento.

14. DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Legislação Aplicável

Esta política é regida pela legislação brasileira, especialmente:

• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Lei nº 8.078/1990 (CDC);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

14.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir questões relacionadas a esta política.

14.3. Contato

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos:

• E-mail: contato@accura.org.br
• Telefone: +55 11 95357-6240
• Endereço: Rua Mourato Coelho, 1427, sala 2, Pinheiros, São Paulo - SP, CEP: 05417-012