Políticas de Privacidade

INFORMAÇÕES GERAIS

Na ACCURA – ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PESQUISA CANNABIS CURA (“ACCURA”), associação sem fins lucrativos devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n° 29.788.716/0001-87, privacidade e segurança são prioridades e nos comprometemos com a transparência do tratamento de dados pessoais dos nossos associados.
Por isso, nossa Política de Privacidade e Uso de Dados (“Política de Privacidade”) estabelece como é feita a coleta, uso e transferência de informações dos associados e/ou outras pessoas que acessam ou usam nosso site.

Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política de Privacidade, sob as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”, Lei Federal n° 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal n° 8.078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis.
Dessa forma, a ACCURA, no papel de Controladora de Dados, obriga-se ao disposto na presente Política de Privacidade.

DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Para melhor compreensão desta política, apresentamos as seguintes definições:

  • Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

  • Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

  • Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

  • Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

  • Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

  • Dados pessoais sensíveis: dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico;

  • Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

QUAIS DADOS COLETAMOS E PARA QUAL FINALIDADE?

2.1. Dados Pessoais Fornecidos pelo Associado (Titular)

Dado Coletado Finalidade Base Legal
Data de Admissão Início de contagem da vigência da anuidade Execução de contrato
Nome Completo Identificação cadastral do associado Execução de contrato
Data de Nascimento Identificação cadastral do associado Execução de contrato
CPF/MF Identificação cadastral e emissão de nota fiscal Cumprimento de obrigação legal
Telefone com WhatsApp Comunicação rápida e tempestiva Consentimento
E-mail Comunicação formal Execução de contrato
Endereço Completo Envio de produtos e correlatos Execução de contrato

2.2. Dados do Responsável Legal (quando aplicável)

Dado Coletado Finalidade Base Legal
Nome Completo do Responsável Legal Identificação do representante legal Execução de contrato
Data de Nascimento Identificação cadastral Execução de contrato
Grau de Parentesco Identificação do vínculo legal Execução de contrato
CPF/MF Identificação e eventual emissão de NF Cumprimento de obrigação legal

2.3. Dados Relacionados ao Conhecimento sobre Cannabis

Coletamos informações sobre seu conhecimento e experiência com cannabis medicinal através de questionário específico, com base no consentimento do titular, para fins de:

  • Adequação dos serviços oferecidos;

  • Direcionamento para departamentos especializados;

  • Pesquisa e desenvolvimento de novos serviços.

2.4. Dados Médicos (Dados Sensíveis)

IMPORTANTE: Os dados médicos são considerados dados pessoais sensíveis pela LGPD e recebem proteção especial.

Dado Coletado Finalidade Base Legal
Prescrição médica Comprovação de uso medicinal Consentimento específico
Nome e CRM do médico Validação da prescrição Consentimento específico
Laudo médico com CID Comprovação da condição médica Consentimento específico
Dosagem prescrita Adequação dos serviços Consentimento específico

2.5. Outros Dados Coletados

Dado Coletado Finalidade Base Legal
Foto do associado Confecção de carteirinha Consentimento
Renda familiar Avaliação socioeconômica Consentimento
Como conheceu a ACCURA Avaliação de marketing Legítimo interesse

COMO COLETAMOS OS SEUS DADOS?

3.1. Coleta Direta

  • Cadastro de associação online via sistema contratado pela ACCURA;

  • Preenchimento de formulários pelo próprio associado;

  • Envio de documentos e comprovantes.

3.2. Coleta Automática

  • Dados de navegação através de cookies;

  • Logs de acesso ao sistema;

  • Informações de dispositivo e localização (quando autorizado).

3.3. Base Legal para o Tratamento

O tratamento é fundamentado em:

  • Consentimento;

  • Execução de contrato;

  • Cumprimento de obrigação legal;

  • Legítimo interesse.

Para dados sensíveis, a base legal é exclusivamente o consentimento específico.

QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS?

4.1. Direitos Básicos

  • Confirmação da existência de tratamento;

  • Acesso aos dados;

  • Correção;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação;

  • Portabilidade;

  • Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;

  • Informações sobre compartilhamento;

  • Recusa e revogação do consentimento.

4.2. Direitos Específicos para Dados Sensíveis

  • Revogação específica;

  • Informações detalhadas;

  • Garantia de sigilo.

4.3. Prazo de Atendimento

Até 15 dias, prorrogáveis por mais 15.

COMO EXERCER SEUS DIREITOS?

5.1. Canais de Atendimento

5.2. Procedimento

  • Identificação;

  • Especificação do direito;

  • Aguardando resposta no prazo legal.

5.3. Comprovação de Identidade

Podemos solicitar documentos.

ARMAZENAMENTO E RETENÇÃO DE DADOS

6.1. Período de Retenção

  • Dados contratuais: vigência + 5 anos;

  • Dados médicos: mínimo 20 anos;

  • Dados fiscais: 5 anos;

  • Dados de marketing: até revogação.

6.2. Exclusão

  • Eliminação segura; ou

  • Anonimização.

6.3. Exceções (Art. 16 LGPD)

  • Obrigação legal;

  • Pesquisa (anonimizado);

  • Transferência autorizada;

  • Uso exclusivo do controlador.

SEGURANÇA DOS DADOS

7.1. Medidas Técnicas

  • Criptografia;

  • Controle de acesso;

  • Backups;

  • Monitoramento;

  • Firewall e antivírus.

7.2. Medidas Organizacionais

  • Treinamentos;

  • Políticas internas;

  • Contratos de confidencialidade;

  • Auditorias.

7.3. Incidentes

  • Comunicação à ANPD (72 horas);

  • Notificação ao titular;

  • Medidas corretivas.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS

8.1. Princípio Geral

Não compartilhamos dados, salvo exceções legais.

8.2. Hipóteses

  • Consentimento;

  • Determinação legal;

  • Proteção da vida;

  • Tutela da saúde;

  • Prevenção à fraude.

8.3. Prestadores

Com contrato e garantias de segurança.

8.4. Transferência Internacional

Conforme regras da LGPD.

COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

9.1. Tipos

Essenciais, desempenho, funcionalidade, marketing.

9.2. Gestão

Aceitar, recusar, configurar, revogar.

9.3. Consequências

Recusar essenciais pode limitar o uso do site.

DIREITOS DE MENORES

10.1. Tratamento

Com consentimento dos responsáveis e proteção especial.

10.2. Direitos

Participação conforme maturidade;
Comunicação adequada;
Proteção contra publicidade.

ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

11.1. Atualizações

Conforme leis, melhorias ou correções.

11.2. Comunicação

E-mail, site ou sistema.

11.3. Vigência

Última atualização: 13/10/2025

RESPONSABILIDADES E SANÇÕES

12.1. Compromissos

Cumprimento da LGPD; transparência; segurança.

12.2. Responsabilidade Civil

Por violações, falhas de segurança ou tratamento inadequado.

12.3. Isenções

Ações de terceiros, negligência do titular, informações falsas, força maior.

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

13.1. Identificação

Paula Cardoso Zomignani
E-mail: contato@accura.org.br
Telefone: +55 11 95357-6240

13.2. Atribuições

Comunicação, orientação, treinamento, auditoria.

DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Legislação

LGPD, CDC e Marco Civil da Internet.

14.2. Foro

São Paulo/SP.

14.3. Contato

E-mail: contato@accura.org.br
Telefone: +55 11 95357-6240
Endereço: Rua Mourato Coelho, 1427, sala 2, Pinheiros, São Paulo – SP, CEP: 05417-012

ACCURA – ASSOCIAÇÃO DE APOIO E PESQUISA CANNABIS CURA
CNPJ: 29.788.716/0001-87
Última atualização: 13/10/2025