TERMO DE AJUIZAMENTO

Eu, abaixo assinado, por meio do presente instrumento, constituo e nomeio a ACCURA - Associação Nacional de Cannabis e Direitos Humanos, CNPJ nº 35.462.705/0001-40, sediada na Rua Marquês de São Vicente, 225, Gávea, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22451-900, como minha representante legal para os seguintes fins:

1. OBJETO: Ajuizamento de ação judicial visando garantir meu direito ao acesso seguro e legal à cannabis medicinal, incluindo o cultivo para fins terapêuticos, nos termos da legislação vigente.

2. PODERES: Confiro à ACCURA amplos poderes para representar-me perante o Poder Judiciário, podendo:

• Propor ações judiciais em meu nome
• Requerer liminares e tutelas de urgência
• Apresentar documentos e provas
• Recorrer das decisões judiciais
• Praticar todos os demais atos processuais necessários

3. RESPONSABILIDADES: Declaro estar ciente de que:

• A ação será ajuizada em meu nome próprio
• As custas processuais, quando houver, serão de minha responsabilidade
• Devo fornecer informações verídicas e documentos autênticos
• Devo comunicar qualquer alteração em meus dados

4. VIGÊNCIA: Este termo permanece válido até o trânsito em julgado da ação ou até revogação expressa de minha parte.

5. GRATUIDADE: A representação pela ACCURA é gratuita, não havendo cobrança de honorários advocatícios.

Ao concordar com estes termos, reconheço ter lido, compreendido e aceito todas as condições aqui estabelecidas.